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Título:
LEI Nº 17.248 16/12/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo.
Publicação:
DOC 17/12/2019 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 850/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Rinaldi Digilio
Alterações:
Lei 17.759/2022 - Altera o art. 1º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Proibição - Incentivo fiscal - Empresa - Corrupção - Membros - Improbidade administrativa - Agente público - Decisão judicial - Pagamento - Multa - Suspensão
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